Política de Proteção de dados

A ITGA International Tobacco Growers Association tem consciência que a utilização de dados pessoais de pessoas singulares, requer confiança por parte de quem os cede, acreditando na necessidade de proteger a privacidade e garantir a segurança das informações pessoais colocadas à sua disponibilidade.
Tem desta forma, como principal objetivo, assegurar a proteção, confidencialidade e integridade dos dados pessoais que são objeto de tratamento, respeitando o objeto e as finalidades para os quais lhes são cedidos, de acordo com o regime legal da proteção de dados em vigor, concretamente o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, doravante designado por RGPD.
Atento ao exposto, é pelo presente, aprovada e dada a conhecer a Política de Proteção de Dados e Privacidade do ITGA International Tobacco Growers Association.

I. Identificação do Responsável pelo Tratamento de Dados

O ITGA International Tobacco Growers Association (doravante designado por ITGA), Associação sem fins lucrativos para promoção e desenvolvimento dos interesses comuns dos membros das organizações dos Produtores de tabaco, tem a sua sede, por decisão do Conselho de Administração, na Avenida 1º de Maio nº 99 1º direito em Castelo Branco, NIPC 515 678 287, na prossecução das suas atividades procede à recolha de dados pessoais e é responsável pelo seu tratamento.
Tem conhecimento e cumpre o regime legal em vigor que regula o tratamento de dados pessoais, quer estes sejam recolhidos por meios automatizados ou não, responsabilizando-se pela sua recolha, organização, conservação e respetivo apagamento.

II. Consentimento do Titular dos Dados Pessoais

O ITGA requer, sempre e quando seja necessário e/ou regulamento exigível, ao titular de dados pessoais, o seu consentimento expresso, livre, especifico, informado, explícito e inequívoco, para proceder à recolha e o tratamento dos respetivos dados.
O consentimento deverá abranger todas as atividades de tratamento realizadas com a mesma finalidade/objeto a que se destina.

O Titular dos dados pessoais tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sendo que, a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Consentimento de menores
O consentimento de menores com idade inferior a 16 anos só é considerado lícito se tiver sido prestado pelos seus representantes legais, preferencialmente com recurso a meios de autenticação segura, como o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital.

III. Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais

A finalidade do tratamento de dados pessoais é sempre determinada de acordo com o consentimento prévio do titular dos dados e/ou um fundamento jurídico específico, nomeadamente:
• Prossecução dos objetivos e finalidades estatutários do ITGA;
• Cumprimento de legislação em vigor e de todos os demais imperativos legais;
• Deveres legais de conservação e integridade de documentação;
• Realização de diligências pré-contratuais;
• Preparação de candidaturas e projetos;
• Cumprimento de contratos dos quais o ITGA é parte;
• Controlo e registo de uso de instalações e equipamentos;
• Segurança e integridade de instalações e equipamentos.

IV. Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, consiste na operação ou no conjunto de operações realizadas, às quais os dados pessoais estão sujeitos, tais como:
• Recolha;
• Registo e conservação;
• Organização;
• Adaptação e alteração;
• Consulta e utilização;
• Divulgação, independentemente da forma de disponibilização;
• Comparação ou interconexão;
• Limitação,
• Eliminação ou destruição.

V. Direitos do Titular dos Dados Pessoais

O titular dos dados pessoais tem o direito de ter conhecimento dos riscos, regras, garantias e direitos associados ao tratamento dos seus dados, bem como dos meios que dispõe a todo o tempo para requerer, nomeadamente:
• A finalidade e limitação do tratamento dos dados pessoais recolhidos;
• O acesso fácil aos dados pessoais cedidos e verificação da licitude do seu tratamento;
• A retificação ou correção dos mesmos;
• O respetivo apagamento (sem prejuízo do disposto em VI. Sobre o prazo de conservação de dados);
• A oposição do seu tratamento;
• A portabilidade para uma entidade por si indicada, conquanto se trate de dados pessoais armazenados em suporte eletrónico;
• A apresentação de reclamação junto da entidade de controlo.
Em todos os casos, existindo norma ou obrigação legalmente imposta que se sobreponha a estes direitos, o ITGA reserva-se na faculdade de não executar o requerido (ou deste ser objeto de restrições ou limitações), fundamentando sempre e em todos os casos o motivo de tal junto do titular interessado.

VI. Prazo de Conservação de Dados

O ITGA garante a conservação dos dados pessoais pelo período estritamente necessário ao cumprimento da finalidade do seu específico tratamento, assim como o seu apagamento/destruição (ou anonimização, se e quando aplicável/necessário) imediatamente após transcorrido aquele período, mediante solicitação do respetivo titular, ou, uma vez cumpridos os prazos legalmente definidos.

VII. Transmissão de Dados Pessoais a Terceiros e Intervenção de Subcontratantes

Transmissão a Terceiros
O ITGA, no decurso da sua atividade, poderá ter de transmitir dados pessoais que se encontrem na sua posse a terceiros, com vista ao cumprimento de deveres legais, regulamentares, pré-contratuais ou contratuais, o que fará sempre dentro dos limites do legalmente determinado e sempre e quando seja indispensável à prossecução das sus atividades.
Nomeadamente, e para os efeitos do presente, consideram-se como terceiros autoridades de natureza pública responsáveis por atribuições de controlo de auditoria, parceiros de atividades, projetos ou serviços.

Para o efeito, O ITGA requererá sempre que seja legalmente exigível, salvaguardando o regime de exceções previstas no RGPD, o competente e prévio consentimento aos titulares dos dados pessoais objeto deste tipo de tratamento.
Intervenção de Subcontratantes
O ITGA, no decurso da sua atividade, poderá subcontratar terceiras entidades para proceder ao tratamento de dados pessoais por sua conta. Sempre e quando tal ocorra, o ITGA requererá o competente e prévio consentimento aos titulares dos dados pessoais objeto deste tipo de tratamento, respeitando todos os requisitos previstos no RGPD.

VIII. Compromisso de Proteção de Dados

O ITGA garantirá a implementação de todos os procedimentos formais e operacionais para a tutela dos dados pessoais objeto de tratamento, bem como para o registo corrente e atualizado de todas as atividades deste decorrente.
Mais se compromete a realizar em tempo, o competente estudo prévio das ações necessárias ao tratamento de dados pessoais, em conformidade com o atual RPGD e eventuais alterações que este venha a sofrer.
O ITGA encetará ainda os melhores esforços no sentido de garantir e manter em funcionamento todos os meios técnicos ao seu dispor para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais que lhe sejam facultados pelos seus titulares, sem prejuízo da fiabilidade das medidas de segurança da internet.
O ITGA declina qualquer responsabilidade pelos danos sofridos pelos utilizadores e provocados ou não por terceiros, através do acesso ilegítimo a dados transmitidos por aqueles utilizadores através do seu portal internet e/ou da sua infraestrutura informática.
O ITGA obriga-se a notificar o organismo responsável nos termos e prazos previstos no artigo 33º do RGPD, caso tenha conhecimento de qualquer violação de dados pessoais, que provoque de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda, alteração, divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

IX. Segurança

O ITGA dispõe de um processo de registo contínuo e atualizado das atividades de tratamento de dados pessoais que realiza.
Mais garante que todos os pedidos que são feitos no nosso website e plataforma, são seguros, uma vez que utiliza medidas de segurança rigorosas para o efeito.

Também no sentido de criar um nível de segurança máxima, é possível navegar de forma segura, mediante a verificação da existência na barra de endereço de um ícone (imagem) de um cadeado fechado.
O endereço introduzido deve, também, começar por https, sendo que o “s” indica que se navega numa página segura.

X. Ligações para Websites Externos

A presente Politica de Proteção de Dados e Privacidade aplica-se exclusivamente às páginas do ITGA.
Neste sentido, considerando que este website poderá conter ligações e parceiros, torna-se absolutamente impossível ao ITGA garantir que as práticas dos parceiros quanto à proteção de dados estão conforme a lei cumprindo os pressupostos éticos a que se encontram obrigados.
Atento ao exposto, o ITGA não poderá ser responsabilizado pelo conteúdo ou política de privacidade dos websites externos, sendo exclusivamente da responsabilidade dos seus proprietários qualquer dano ou ilícito que a consulta desses sítios possa causar.

XI. Contatos

O titular dos dados pessoais poderá exercer os seus direitos de retirada de consentimento, retificação, ou apagamento de dados pessoais disponibilizados ou requerer qualquer informação respeitante ao seu tratamento mediante solicitação escrita dirigida ao ITGA para a morada indicada na Cláusula I ou para o endereço eletrónico itga@tobaccoleaf.org.

XII. Disposições Finais

O ITGA poderá, em qualquer altura, e sem necessidade de aviso prévio, alterar a presente Politica de Proteção de Dados e Privacidade, designadamente em virtude de necessidade da sua adaptação a eventuais alterações legislativas ou a recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Caso tais alterações ocorram, o ITGA disponibilizará em área acessível a todos os seus utilizadores as alterações introduzidas.

Última atualização 10/11/2020